Direitos Humanos e acesso aos cargos públicos

A presente obra tem por objeto um caso prático de tentativa de violação de um direito amplamente reconhecido e de status constitucional: a possibilidade de acumulação remunerada lícita da função de delegatário de serventia extrajudicial com o cargo de professor federal universitário. Os cartorários do país precisam tomar conhecimento de mais esta violência institucional de que tem sido vítima um delegatário com base naquele malfadado dispositivo que põe em xeque uma garantia constitucional válida e repetidamente reconhecida a favor de todos os registradores e notários do país.